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Projeto:
PL 155 12/11/1975 (
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Processo:
3077/1975
Promulgação:
LEI 8.353 de 30/12/1975 (
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)
Promovente:
Luiz Peixoto Soares / E Outros
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 7.329 DE 11 DE JUNHO DE 1969
Assunto:
ALTERACAO / LEI 07.329/1969 / DERROGACAO / PRAZO / RENOVACAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / SUBSTITUICAO / VEICULOS / TAXI / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
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